A Dívida Ativa da União é o cadastro oficial onde são registradas as dívidas de contribuintes com a Fazenda Nacional, decorrentes de tributos, impostos, taxas, multas e outras obrigações que não foram quitadas no prazo legal.
Empresas inscritas na Dívida Ativa enfrentam diversas restrições, como impedimentos de participação em licitações, dificuldades para obter financiamentos, entre outras consequências que afetam a saúde financeira e o funcionamento da organização.
Neste artigo, vamos explicar o que significa estar inscrito na Dívida Ativa, como ocorre esse processo, as consequências para a empresa e quais são os passos para regularizar a situação. Também abordaremos como um advogado especializado pode auxiliar na resolução desse problema, protegendo os interesses da sua empresa e possibilitando a continuidade das atividades de maneira regular.
O Que é a Dívida Ativa da União?
A Dívida Ativa da União é composta por débitos que empresas ou pessoas físicas possuem junto à Receita Federal ou a outros órgãos federais.
Quando uma empresa deixa de pagar tributos, como Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, PIS, Cofins, entre outros, o débito é inicialmente cobrado via notificações e, caso não seja quitado, o valor é inscrito em Dívida Ativa.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão responsável por administrar e cobrar esses débitos. Uma vez inscrita, a empresa passa a constar no cadastro de inadimplentes da União, o que pode resultar em restrições legais e financeiras.
Como Funciona o Processo de Inscrição na Dívida Ativa?
O processo de inscrição na Dívida Ativa ocorre quando uma dívida não é quitada dentro do prazo legal e não é parcelada. Veja como funciona o processo:
- Cobrança Administrativa: A Receita Federal ou o órgão responsável emite notificações de cobrança e oferece um prazo para o pagamento.
- Inscrição em Dívida Ativa: Caso a empresa não regularize o débito no prazo, o valor é transferido para a Dívida Ativa, com acréscimos de juros, multa e outros encargos.
- Cobrança Judicial e Extrajudicial: Após a inscrição, a PGFN inicia a cobrança, que pode envolver execução fiscal, penhora de bens, bloqueio de contas e outras medidas para assegurar o pagamento.
Quais as Consequências de Estar na Dívida Ativa?
Estar inscrito na Dívida Ativa traz uma série de consequências negativas para a empresa. Entre elas:
- Restrição de Crédito: Bancos e instituições financeiras verificam o cadastro de Dívida Ativa e podem negar crédito para empresas inadimplentes.
- Impedimento de Participação em Licitações: Empresas em Dívida Ativa ficam impedidas de participar de licitações e contratos com órgãos públicos.
- Aumento do Valor da Dívida: Juros e multas elevam o valor inicial da dívida, dificultando a regularização.
- Execução Fiscal: A PGFN pode ingressar com uma ação de execução fiscal, que pode resultar em bloqueio de contas e penhora de bens.
- Impacto na Reputação: A inscrição na Dívida Ativa pode prejudicar a imagem da empresa perante fornecedores e clientes.
Como Regularizar a Situação na Dívida Ativa?
Para regularizar a situação na Dívida Ativa, a empresa deve adotar algumas medidas que podem variar de acordo com o valor e o tipo de débito. Confira os principais passos:
- Verifique o Débito na PGFN
Acesse o site da PGFN para consultar o valor da dívida e obter detalhes sobre os acréscimos e condições de pagamento. Esse passo inicial permite saber o total exato devido e escolher a melhor forma de regularização.
- Faça o Pagamento à Vista ou Negocie o Parcelamento
A PGFN oferece opções de pagamento à vista com desconto em multas e juros, além de diversas modalidades de parcelamento que facilitam a quitação da dívida. Entre os programas de regularização, destacam-se o Parcelamento Ordinário e o Parcelamento Especial, como o Programa de Regularização Tributária (PERT), que pode oferecer condições facilitadas em alguns casos.
- Solicite uma Revisão do Débito
Se a empresa acredita que o débito é indevido, é possível solicitar uma revisão administrativa, questionando o valor ou a legitimidade da cobrança. Para isso, um advogado especializado em direito tributário pode auxiliar na análise e na preparação dos documentos e argumentos necessários para a defesa.
- Adote Medidas para Evitar a Execução Fiscal
Caso o pagamento à vista ou o parcelamento não seja uma opção viável, é importante buscar uma estratégia para evitar ou suspender uma eventual execução fiscal. O advogado pode apresentar uma defesa específica e requerer a suspensão do processo executivo, evitando bloqueios e penhoras.
- Regularize o Cadastro Fiscal da Empresa
Após a regularização do débito, é fundamental atualizar o cadastro da empresa na Receita Federal e nos órgãos relacionados, assegurando a exclusão do nome da empresa na Dívida Ativa e possibilitando o retorno às atividades normais.
Perguntas Frequentes sobre Dívida Ativa da União
Minha empresa pode ser fechada por estar na Dívida Ativa?
Estar na Dívida Ativa por si só não resulta no fechamento da empresa, mas traz complicações legais e financeiras que podem dificultar a continuidade das operações, especialmente em casos de execução fiscal com bloqueio de bens e contas.
Quanto tempo leva para a dívida ser inscrita na Dívida Ativa?
O prazo para a inscrição na Dívida Ativa pode variar, mas em geral ocorre após a inadimplência e após tentativas de cobrança administrativa. Esse prazo depende do tipo de tributo e do órgão responsável.
Posso negociar uma dívida que já está em execução fiscal?
Sim. Mesmo em fase de execução fiscal, a empresa pode negociar o débito e evitar ou suspender os procedimentos de penhora e bloqueio. Um advogado especializado pode ajudar na escolha da melhor estratégia de defesa ou negociação.
Qual é o prazo de prescrição para débitos inscritos na Dívida Ativa?
A prescrição para dívidas tributárias é de 5 anos a partir da constituição do crédito tributário, mas pode haver interrupções desse prazo em casos de execução fiscal e outros processos. Cada caso deve ser avaliado individualmente.
A empresa pode participar de licitações enquanto está em Dívida Ativa?
Não. Estar inscrito na Dívida Ativa impede a empresa de participar de licitações públicas e firmar contratos com órgãos governamentais.
Estar inscrito na Dívida Ativa da União pode ter impactos graves na saúde financeira e na continuidade das atividades de uma empresa. No entanto, há diversas alternativas para regularizar o débito, desde o pagamento à vista com desconto até o parcelamento e a defesa administrativa.
Caso sua empresa tenha sido inscrita na Dívida Ativa e precise de orientação especializada, entre em contato com o escritório Matos Junior’s Advogados.
Nossa equipe está pronta para ajudar sua empresa a resolver essa situação de maneira rápida e eficaz, garantindo a proteção dos seus direitos e a retomada das atividades empresariais de forma regular.
